Nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD), e do Regulamento (UE) 2018/1725, informamos que:

§1 Entidades responsáveis pelo tratamento de dados

1. O Responsável pelo Tratamento dos Dados é a Comissão Europeia (Direção-Geral da Educação, Juventude, Desporto e Cultura – DG EAC). https://commission.europa.eu/about/contact_en

2. O Subcontratante responsável pelo tratamento dos dados é a Fundação para o Desenvolvimento do Sistema Educativo (FRSE), Al. Jerozolimskie 142A, 02-305 Varsóvia, iod@frse.org.pl, atuando como Agência Nacional Polaca dos programas Erasmus+ e Corpo Europeu de Solidariedade.

3. O subcontratante ulterior é a Ornament Foundation, ul. Karpacka 66, 33-159 Zalasowa, Polónia, contact@ornament-foundation.com, atuando como beneficiária do acordo de subvenção celebrado com a FRSE.

§2. Categorias de dados

1. Dados de identificação e contacto: nome, apelido, data de nascimento, afiliação institucional, endereço de e-mail, número de telefone;

2. Dados profissionais e organizacionais: informações relacionadas com a participação em atividades de formação, resultados de aprendizagem, avaliações e registos de participação em eventos do projeto;

3. Dados de imagem: fotografias e gravações de vídeo ou áudio que documentem a participação nas atividades do projeto, dentro do âmbito dos consentimentos concedidos;

4. Categorias especiais de dados: informações relativas à saúde, deficiência, necessidades alimentares ou outras necessidades de acessibilidade, tratadas apenas na medida necessária para garantir a segurança e a acessibilidade;

§3. Fonte dos dados

1. Os dados são obtidos diretamente dos participantes do projeto ou dos parceiros envolvidos na sua implementação, bem como através de ferramentas informáticas utilizadas no âmbito das atividades do projeto.

§4. Finalidades e fundamento do tratamento

1. Implementação e prestação de contas do projeto 2024-1-PL01-KA220-YOU-000247051 “Delay instant gratification for a better life”, com duração de 24 meses, com início em 01/12/2024 e término em 28/02/2027, incluindo recrutamento, organização de atividades educativas e de formação, monitorização, avaliação, elaboração de relatórios, auditoria e arquivo – nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alíneas c) e e), do RGPD, em conjugação com o Regulamento (UE) 2021/1060, o Regulamento (UE) 2021/1057, a Lei de 28 de abril de 2022 sobre os princípios de implementação de tarefas financiadas por fundos europeus no período 2021–2027 e a Lei das Finanças Públicas;

Especificamente:

a. Garantir a segurança e a acessibilidade dos participantes, incluindo adaptações educativas;

b. Comunicação organizacional e substantiva com os participantes;

a. Atividades promocionais e informativas, incluindo a publicação de imagens nos termos da legislação aplicável em matéria de direitos de autor e direitos conexos;

b. Estabelecimento, exercício ou defesa de direitos legais e arquivo de provas.

§5. Fornecimento voluntário de dados

1. O fornecimento de dados pessoais é voluntário, mas necessário para participar no projeto. A recusa em fornecer os dados impossibilita a participação. O consentimento para a utilização da imagem é separado e voluntário.

2. Os dados são armazenados durante a duração do projeto e pelo período de arquivo legalmente exigido, nunca inferior a 5 anos após a conclusão do projeto. Em caso de processos ou reclamações, os dados serão conservados até à sua conclusão definitiva e ao termo dos respetivos prazos de prescrição.

3. Os dados não são transferidos para fora do Espaço Económico Europeu.

4. Os titulares dos dados têm o direito de: aceder aos seus dados, retificá-los, apagá-los (salvo se se aplicarem as exceções previstas no artigo 17.º, n.º 3, do RGPD), limitar o tratamento, solicitar a portabilidade dos dados (quando o tratamento se baseia num contrato e é efetuado de forma automatizada), opor-se ao tratamento (artigo 21.º do RGPD) e apresentar uma reclamação junto do Presidente do Gabinete Polaco de Proteção de Dados Pessoais (UODO).

5. O titular dos dados pode, a qualquer momento, opor-se ao tratamento de dados com base no artigo 6.º, n.º 1, alíneas e) ou f), do RGPD, por motivos relacionados com a sua situação particular. Em caso de oposição ao tratamento de dados para fins informativos e promocionais, a Fundação cessará o tratamento dos dados para essas finalidades.

6. Os dados não são utilizados para decisões automatizadas nem para definição de perfis que produzam efeitos jurídicos. A análise da atividade em sistemas digitais é utilizada exclusivamente para a organização do processo educativo.

§6. Medidas de segurança e disposições finais

1. A Ornament Foundation aplica medidas técnicas e organizacionais adequadas, incluindo controlo de acesso, encriptação, pseudonimização, cópias de segurança dos dados, supervisão dos fornecedores de serviços informáticos e formação do pessoal.

2. No caso de participantes menores de idade, é necessário o consentimento do representante legal para a participação no projeto; a publicação da imagem do participante requer um consentimento separado. A ausência de consentimento para a publicação da imagem não impede a participação.

3. Os pedidos relativos a dados pessoais devem ser enviados por e-mail para: contact@ornament-foundation.com ou por correio para o endereço da Fundação: ul. Karpacka 66, 33-159 Zalasowa, com a indicação “RGPD”. As respostas são fornecidas no prazo de 1 semana.